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Notícias Publicado em 25 de Março de 2011 - 14:21
STF declara constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha
?A vergonha e o medo são a maior afronta aos princípios da dignidade humana, porque nós temos que nos reconstruir cotidianamente em face disto", concluiu a ministra
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2010 - 08:01
Maria da Penha: STJ dispensa representação da vítima e Legislativo quer rever lei
A Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 15:30
STJ restabelece pena alternativa para agressor doméstico sem gravidade
Homem condenado com base na Lei Maria da Penha por agressão doméstica de menor gravidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 19 de Janeiro de 2009 - 03:00
Arguição de inconstitucionalidade. Lei Maria da Penha. Obediência à isonomia real. Ausência de vícios formais ou materias. Validade do diploma perante a carta política.
Não prospera a imputação de inconstitucionalidade à Lei Maria da Penha, pois do seu exame tem-se
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2011 - 16:08
Sexta Turma afirma que boletim de ocorrência basta para ação com base na Lei Maria da Penha
Para a ministra, a lei não exige requisitos específicos para validar a representação da vítima
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Julho de 2010 - 01:00
Apelação criminal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Inaplicabilidade dos institutos da lei dos juizados especiais.
ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 09 de Abril de 2010 - 01:00
Condenação - Lesão corporal - Lei Maria da Penha.
Sentença Penal
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 03:00
Recurso em sentido estrito. Irresignação do Ministério Público.
Lei Maria da Penha. Delito de lesão corporal.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2007 - 19:02
Juiz contrário à Lei Maria da Penha pode sofrer processo
Juiz contrário à Lei Maria da Penha.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 03:00
Recurso especial. Inaplicabilidade.
Furto de fios condutores de energia elétrica. Princípio da insignificância.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Março de 2018 - 10:05
Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria
Habeas corpus denegado.
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Blog Publicado em 22 de Fevereiro de 2023 - 17:01
A importância da Lei Maria da Penha
sociais. No Brasil, a violência contra a mulher é uma realidade cotidiana e a Lei Maria da Penha foi criada para combater este problema.
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Doutrina » Penal Publicado em 20 de Agosto de 2019 - 11:36
Efetividade da Lei Maria da Penha
O presente artigo discorre sobre a Lei Maria da Penha e sua efetividade.
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Doutrina » Penal Publicado em 29 de Janeiro de 2019 - 14:47
Uma análise da Isonomia Material: a aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 nas Relações Homoafetivas
O presente artigo discorre sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) nas Relações Homoafetivas.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Janeiro de 2017 - 11:50
Lesão Corporal leve. Lei Maria da Penha
Recurso defensivo - Absolvição. Fragilidade das provas.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 15 de Maio de 2009 - 01:00
Provas ilícitas e as recentes modificações da Lei nº 11.690/08
Camila Maria Soga Rinaldini. Advogada e Pós-graduanda pela UNISUL - Universidade do Sul de Santa Catarina.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2019 - 13:27
Maria da Penha vale para agressão de militar no local de trabalho, decide TJ-PR
TJ-PR reconheceu competência da Vara de Violência Doméstica em caso envolvendo dois oficiais do Exército Brasileiro.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 03:00
Habeas corpus. Prisão preventiva.
Tráfico de entorpecentes, associação e formação de quadrilha, em concurso material de crimes.
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Doutrina » Geral Publicado em 31 de Março de 2009 - 01:00
O STJ, a Lei Maria da Penha e a ação penal nas lesões leves - uma nova orientação
do Ministério Público. Autor das obras "Direito Processual Penal", "Comentários à Lei Maria da Penha
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Outubro de 2007 - 02:00
Operação ilegal de casa de câmbio. Alegação de duplicidade de ações pelos mesmos fatos. Não conhecimento.
Habeas corpus. processual penal